Quem entregar fora do período, fica sujeito ao pagamento de multa de 1% ao mês, ou fração sobre o valor devido para fins de ITR.
A prefeitura de Marechal Cândido Rondon disponibiliza assessoria especializada em ITR para orientar os proprietários rurais obrigados a declarar.
Na área inferior do portal marechalcandidorondon.atende.net consta o banner ITR, um documento com o histórico do valor da terra nua para cada tipo de área da propriedade, que serve de base para fins de declaração do imposto. A recomendação da Secretaria Municipal de Fazenda é de que os produtores observem os valores levantados pelo município com a finalidade de evitar que a declaração venha a cair na malha fina da Receita Federal.
As áreas de preservação permanente, reservas ambientais, entre outras, apenas devem ser mencionadas na declaração, caso o proprietário, detentor do domínio útil ou usufrutuário, possua a comprovação. Entre elas, constam o registro da área averbada em matrícula, ADA (Ato Declaratório Ambiental) ou CAR (Cadastro Ambiental Rural). Do contrário, o proprietário não conseguirá provar a declaração e poderá parar na malha fina, informa a secretaria.
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