Foto: Roelton Maciel (SEF/SC)
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) promoveu nesta quinta-feira, 25, um webinar de capacitação sobre os procedimentos a serem adotados para aplicar as novas regras de retenção do Imposto de Renda na fonte. As mudanças entram em vigor a partir do próximo dia 1º de junho nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços à administração estadual em Santa Catarina.
Promovida pela Diretoria de Contabilidade e de Informações Fiscais (DCIF) da Fazenda, sob a coordenação da diretora Graziela Luiza Meincheim, a atividade online orientou profissionais dos setores financeiro e contábil dos órgãos da administração direta, fundos, autarquias e fundações de SC sobre os impactos das novas regras e forma de operacionalização dessas retenções no momento do pagamento às pessoas jurídicas.
Como a transmissão foi divulgada para outros Estados interessados em ampliar as hipóteses de retenção do Imposto de Renda, cerca de 400 interessados participaram da capacitação. Além da apresentação de abertura feita pela diretora Graziela, os auditores estaduais de finanças públicas Guilherme Cerutti Bueno e Jefferson Fernando Grande detalharam a aplicação das novas regras e os procedimentos que devem ser adotados.
A mudança em Santa Catarina acompanha uma nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), em que prevaleceu o entendimento de que os Estados têm o direito de se apropriar do IR retido sobre os rendimentos pagos a qualquer título, nas mesmas hipóteses de retenção adotadas pela União.
Isto permite que SC fique com parte do dinheiro que até então ia para a União, mas sem aumento de impostos para o contribuinte catarinense. Com as novas regras, a expectativa da Secretaria de Estado da Fazenda é arrecadar cerca de R$ 130 milhões extras ao ano com o IR. Por isso, a capacitação aos responsáveis por esses pagamentos aos fornecedores é considerada fundamental pela gestão.
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