O Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon realiza nesta terça-feira (21), com início às 14 horas, audiência pública para debater com a comunidade o Projeto de Lei Complementar 1/2023. A matéria é de autoria do vereador João Eduardo dos Santos (Juca).
Segundo ele, o objetivo é alterar o formato de cobrança da taxa de iluminação pública, como forma de incentivar os cidadãos a utilizarem os sistemas de devolução de energia elétrica à rede da Copel, como as placas solares.
“Pretendemos substituir a base de cobrança do ‘consumo’ para o ‘faturamento’, afirma Juca.
Atualmente, explica o vereador, a cobrança da iluminação pública é realizada com base no consumo de energia elétrica. “No entanto, essa forma de cobrança não leva em consideração a devolução de energia à rede realizada por aqueles que possuem sistemas de placas solares. Isso resulta em uma taxação injusta para os cidadãos que produzem parte ou a totalidade da energia consumida em suas residências ou estabelecimentos”, detalha.
A audiência pública, que acontece no plenário da Casa de Leis, será conduzida pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização do Poder Legislativo, que é presidida pelo vereador Dionir Briesch (Sargento Dionir).
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