A Comissão de Relações Exteriores (CRE) tem reunião agendada para quarta-feira (2) e pode votar o projeto que dá mais 5 anos para a ratificação do registro de grandes imóveis rurais em faixa de fronteira ( PL 1.532/2025 ). A medida se aplica a imóveis com área superior a quinze módulos fiscais. O projeto é do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente da comissão, e tem como relatora a senadora Tereza Cristina (PP-MS).
Nelsinho Trad explica que a Lei 13.178, de 2015 , que deu prazo até este ano para as ratificações, não conseguiu resolver as pendências, restando muitos proprietários que não conseguem finalizar a regularização. Ele também diz que o Instituto Brasileiro de Colonização e Reforma Agrária (Incra) não tem estrutura administrativa suficiente para analisar todas as solicitações.
"A aproximação do fim do prazo para a ratificação pode causar prejuízos consideráveis aos interessados que, de boa-fé, titularizam essas terras e estão em busca da regularização. Ultrapassado o prazo, a União estará autorizada a requerer o registro do imóvel em nome da União", afirma o autor na sua justificativa para o projeto
Acordos
Também estão na pauta da CRE cinco projetos de decreto legislativo (PDL) de acordos internacionais:
Sensação
Vento
Umidade
