Projeto de lei que impede doação de área do Município para presídio é aprovado em definitivo

Com plenário lotado e número recorde de pessoas acompanhando ao vivo a sessão através do canal oficial no Youtube, a Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon aprovou hoje (20), em segunda e última votação, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP) 1/2025. 
Foram 10 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. 
O texto, que está amparado pela assinatura de cerca de 5 mil rondonenses, determina que, pelos próximos quatro anos, o Município está proibido de adquirir, doar ou fazer a concessão de uso de área urbana ou rural ao Governo do Estado, para construção de presídio ou penitenciária estadual.
Agora, o PLIP segue para sanção ou veto do Executivo Municipal.

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Votação

Votaram pela aprovação da matéria os vereadores Carlinhos Silva, Gordinho do Suco, Iloir Padeiro, Juca, Juliano Oliveira, Marciane Specht, Marciel Escher, Rafael Heinrich, Sargento Spohr e Tania Maion.
O único voto contrário foi do vereador Fernando Nègre. 
Já o Coronel Welyngton absteve-se da votação, enquanto que o vereador presidente, Valdir Sachser, somente votaria em caso de empate.
O PLIP 1/2025começou a tramitar na Câmara de Vereadores em 1º de setembro, quando a comunidade rondonense estava mobilizada no debate sobre a proposta da Secretaria de Estado da Segurança Pública de instalar em Marechal Cândido Rondon um presídio para 800 detentos. 
Embora a construção e administração desta unidade prisional fosse de responsabilidade do governo estadual, caberia ao Município a doação da área, localizada na região do Contorno Oeste.
Dias após a apresentação do projeto de lei de iniciativa popular – agora aprovado pela maioria dos votos – a administração municipal já havia anunciado que não iria mais encaminhar ao Poder Legislativo o texto solicitando autorização para doação do terreno. 

Cadeia pública

Conforme justificativa apresentada pelos cerca de 5 mil rondonenses que assinam ao PLIP 1/2025, o prazo de quatro anos é considerado suficiente para que se encontre uma solução alternativa à atual cadeia pública, localizada no centro da cidade, cuja situação tem gerado preocupação entre os moradores. 
Inclusive, o PLIP prevê que não há impedimento para a doação de área ao Governo do Estado, desde que seja para a instalação de uma Delegacia Cidadã, voltada ao acolhimento provisório de detentos até decisão judicial definitiva.