A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer consultas odontológicas preventivas anuais para todos os beneficiários de programas sociais federais e estudantes em idade escolar.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o Projeto de Lei 3938/25, do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE). A nova redação estabelece que a falta do comprovante da consulta não seja motivo para suspender benefícios sociais ou recusar matrículas escolares.
O relator considera que condicionar a matrícula e o recebimento de auxílios à visita ao dentista poderia ser inconstitucional e punir famílias vulneráveis. “O mais recomendado é que a matrícula seja realizada imediatamente e que a própria escola, em articulação com o SUS, regularize a situação”, disse Veras.
Com a mudança, caso a ausência da consulta anual seja constatada, os gestores do benefício ou da escola deverão encaminhar o aluno ou beneficiário para o atendimento na rede pública de saúde.
Caderneta
O projeto também cria a Caderneta Odontológica, um documento físico ou digital de validade nacional para registrar o histórico de consultas, procedimentos realizados e orientações de higiene bucal recebidas pelo paciente.
Nas instituições públicas de ensino, o atendimento deverá ser oferecido preferencialmente no ambiente escolar, por meio de ações integradas entre as secretarias de saúde e de educação. O serviço deve ser garantido durante o período letivo e não deve prejudicar as atividades escolares dos estudantes.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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