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Hoje é o último dia para solicitar a isenção de IPTU

Marechal Cândido Rondon | 03/12/2021 | 14:26 |
RESUMO DA NOTÍCIA
Interessados devem requerer o benefício no Departamento de Tributação, na prefeitura de Marechal Rondon
NOTÍCIA COMPLETA
A Secretaria de Fazenda de Marechal Cândido Rondon relembra que os pedidos de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devem ser apresentados até esta sexta-feira (03), junto ao Departamento de Tributação, na prefeitura.
Os públicos-alvo são aposentados, pensionistas, portadores de deficiências ou de doenças mencionadas na Lei Municipal 116/2018. O benefício contempla, ainda, pessoas com idade acima dos 65 anos, bem como por área edificada, seguindo os requisitos legais.
Com a publicação da Lei nº 132/2021, além da ampliação das hipóteses de isenção de IPTU, excepcionalmente o requerimento para o exercício 2022 deve ser apresentado até hoje.

Definição
O mesmo prazo ficou definido para os proprietários de chácaras e lotes rurais que estão localizados no perímetro urbano, os quais deverão solicitar o reconhecimento da não incidência de IPTU, que após análise será concedido caso seja comprovado que esses imóveis estejam destinados à exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. 

| Fotos: Assessoria |
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