A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) tem reunião agendada para quarta-feira (17), a partir das 11h, para votar cinco itens. Entre eles, o projeto de lei que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a ofertar novos medicamentos, produtos e procedimentos em até seis meses, a partir da data de publicação da decisão pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec).
Apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), o Projeto de Lei (PL) PL 6.172/2023 insere a determinação na Lei Orgânica da Saúde ( Lei 8.080, de 1990 ). O texto prevê que eventuais exclusões de tecnologias e os trâmites necessários também ocorram no prazo de até 180 dias. O relator do projeto é o senador Confúcio Moura (MDB-RO). Depois da CCT, a matéria será analisada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Mara Gabrilli lembra que a seleção das tecnologias oferecidas pelo SUS depende de avaliação da Conitec, cujos pareceres subsidiam a decisão final, a cargo da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo Industrial da Saúde (Sectics), do Ministério da Saúde. Entretanto, a senadora argumenta que, apesar de o Decreto 7.646, de 2011 , prever o mesmo prazo de 180 dias para a incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde no âmbito do serviço público, o prazo não é seguido na maioria das vezes.
A CCT deve votar também o projeto que altera a Política Nacional sobre Mudança do Clima ( Lei 12.187, de 2009 ) para estabelecer prioridades nas ações de mitigação e remoção de gases de efeito estufa. De acordo com o autor do PL 4.364/2023 , o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), o objetivo é alavancar a descarbonização em atividades econômicas públicas e privadas. A relatoria é do senador Fernando Dueire (MDB-PE).
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